Início/Legislacoes E Atos/LEI 80/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
LEI 80/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.