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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / LEI 80/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.

LEI 80/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.

03/03/2020 12:45
Data da última atualização no site: 19/05/2025 09:28