Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
338/2021	Leis Ordinárias	LEI N.º 338/2021
337/2021	Leis Ordinárias	LEI N.º 337/2021
336/2021	Leis Ordinárias	LEI N.º 336/2021
2/2012	Leis Complementares	LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012
200/2011	Lei de Estrutura Administrativa	LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADM PUBLICA MUNICIPAL
100/2001	Leis Ordinárias	LEI Nº 100/2001
80/1997		LEI 80/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
61/1994		LEI 61/1994 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANHOBA
60/1994		ESTATUTO DO SERVIDOR
/	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica