Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
200/2011	Lei de Estrutura Administrativa	LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADM PUBLICA MUNICIPAL
80/1997		LEI 80/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
61/1994		LEI 61/1994 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANHOBA
60/1994		ESTATUTO DO SERVIDOR
/	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica

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Data da última atualização no site: 30/04/2020 12:21

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