Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
337
Ano:
2021
Resumo:
Institui o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara especifica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 337 FUNDEB.pdf | 2.84 MB |