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LEI N.º 337/2021

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
337
Ano: 
2021
Resumo: 

Institui o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara especifica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.

 

AnexoTamanho
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