AnexoTamanho DECRETO N° 13 DE 2024 - Regulamenta a Lei Federal nº Lei 13.709 - LGPD Lei Geral de Proteção de Dados491.69 KB DECRETO N° 55 DE 2024 - Regulamenta a Lei Federal nº Lei 12.527 - LAI Lei de acesso à Informação295.03 KB Decreto Nº 56 DE 2024 Regulamenta a Lei Federal nº 13.460 e Institui o Sistema de Ouvidoria323.03 KB Decreto Nº 57 DE 2024 - Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital231.63 KB
