Secretaria Municipal de Controle Interno

Art. 8°. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal compete à Secretaria de Controle Interno:

I - submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta secretaria;

II - estabelecer rotinas de trabalhos relacionadas aos cumprimentos dos seus objetivos;

III – promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal;

IV - efetuar o controle e a supervisão programática dos processos licitatórios e contratuais no âmbito da administração Pública Municipal;

V - efetuar a supervisão, o acompanhamento e a fiscalização inerentes ao fiel cumprimento da execução dos convênios, contratos, ajustes e acordos firmados com a Prefeitura Municipal de Canhoba;

VI - exercer funções específicas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentárias, contábeis, financeiras e patrimoniais, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta;

VII - exercer a fiscalização sobre as instituições em geral de direito privado e público que recebem recursos de convênios oriundos do Município;

VIII - prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos relativos ao funcionamento da Administração Pública Municipal;

IX - participar da formação do Planejamento estratégico municipal;

X - assessorar os órgãos integrantes da estrutura administrativa em assuntos afins:

XI - fazer cumprir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Pública Municipal;