AnexoTamanho Parecer Prévio - 2010872.37 KB Decreto N° 01 de 25 de Novembro de 2021 e Parecer Prévio - 20111.19 MB Parecer Prévio - 2018454.75 KB PARECER MINISTERIAL Nº 55-2024111.43 KB PARECER Nº 89-2023349.47 KB DECISÃO TC - 24185208.24 KB Parecer Prévio pela Aprovação 2011.pdf138.74 KB Contas Anuais de Governo 2009.pdf510.96 KB